Regulamento (UE) 2024/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2024 - relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo
Diretiva (UE) 2024/1640 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2024 - relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo,que altera a Diretiva (UE) 2019/1937, e altera e revoga a Diretiva (UE) 2015/849
Regulamento (UE) 2024/1620 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2024 - que cria a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo e altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 1095/2010
Regulamento (UE) 2023/1113 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023 - relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos e que altera a Diretiva (UE) 2015/849
Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019 - relativa à utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais.
Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018 - relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal.
Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018 - relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia.
Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018 - altera a Diretiva (UE) 2015/849, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.
Regulamento Delegado (UE) 2018/1108 da Comissão, de 7 de maio 2018 - completa a Diretiva (UE) 2015/849, estabelecendo normas técnicas de regulamentação sobre os critérios de nomeação e funcionamento dos pontos de contacto centrais dos emitentes de moeda eletrónica e dos prestadores de serviços de pagamento.
Diretiva (UE) 2016/2258 do Conselho, de 6 de dezembro de 2016 - relativa ao acesso às informações anti-branqueamento de capitais por parte das autoridades fiscais.
Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016 - completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, procedendo à identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas.
Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015 - relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo [alterada pela Diretiva (UE) 2018/843].
Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio 2015 - estabelece as informações sobre o ordenante que devem acompanhar as transferências de fundos. Revogado