Foi publicado o Regulamento n.º 276/2019, de 26 de março, do INSTITUTO DOS MERCADOS PÚBLICOS, DO IMOBILIÁRIO E DA CONSTRUÇÃO (IMPIC), diploma que estabelece as condições, procedimentos, instrumentos, mecanismos e formalidades necessários para assegurar o cumprimento dos deveres de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo previstos na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, no âmbito do exercício, em território nacional, de atividades imobiliárias sujeitas à fiscalização do IMPIC.
Este novo instrumento regulamentar:
- entra em vigor no sexagésimo primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação;
- revoga o Regulamento n.º 282/2011, de 6 de maio.