Foi publicado o Regulamento n.º 314/2018, de 25 de maio, diploma que visa regular o cumprimento dos deveres gerais e específicos fixados na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, pelas entidades obrigadas abrangidas pela fiscalização preventiva do BC/FT a cargo da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.